Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 35, de 12 de junho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO EXERCÍCIO DE 1989.
- Data
- 12 de junho de 1990
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada