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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 35, de 12 de junho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO EXERCÍCIO DE 1989.

Data
12 de junho de 1990
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada