Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 452, de 27 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO NOVO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1999
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada