Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 450, de 09 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE FIXADORES DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS A QUE MENCIONA.
- Data
- 9 de dezembro de 1999
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada