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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 450, de 09 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE FIXADORES DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS A QUE MENCIONA.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada