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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 448, de 30 de novembro de 1999

- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1999
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada