Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 448, de 30 de novembro de 1999
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1999
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada