Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 446, de 30 de novembro de 1999
- INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1999
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada