Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 444, de 09 de novembro de 1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 1999
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada