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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 444, de 09 de novembro de 1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 1999
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada