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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 432, de 18 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 1999
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada