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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 399, de 29 de dezembro de 1998

- DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada