Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 396, de 29 de dezembro de 1998
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO M² DE TERRENOS POR FACE DE QUADRA E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada