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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 396, de 29 de dezembro de 1998

INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO M² DE TERRENOS POR FACE DE QUADRA E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada