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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 394, de 15 de dezembro de 1998

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 E O INCISO II, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64.

Data
15 de dezembro de 1998
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada