Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 394, de 15 de dezembro de 1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 E O INCISO II, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64.
- Data
- 15 de dezembro de 1998
- Número
- 394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada