Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.092, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza a doação de bem público imóvel na forma que especifica e dá outras providências
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 1092
- Publicação
- 15 de dezembro de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada