Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.312, de 18 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 1312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada