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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.312, de 18 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2019
Número
1312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada