Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.304, de 28 de setembro de 2019

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “ MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, E REVOGA A LEI 1.104/2016.

Data
28 de setembro de 2019
Número
1304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada