Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.304, de 28 de setembro de 2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “ MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, E REVOGA A LEI 1.104/2016.
- Data
- 28 de setembro de 2019
- Número
- 1304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada