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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.275, de 23 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Data
23 de julho de 2019
Número
1275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada