Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.275, de 23 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
- Data
- 23 de julho de 2019
- Número
- 1275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada