Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.251, de 29 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ALIMENTOS QUER PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA CONSUMO.
- Data
- 29 de abril de 2019
- Número
- 1251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada