Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.236, de 08 de fevereiro de 2019
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de fevereiro de 2019
- Número
- 1236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada