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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.236, de 08 de fevereiro de 2019

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de fevereiro de 2019
Número
1236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada