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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.215, de 08 de janeiro de 2018

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição.

Data
8 de janeiro de 2018
Número
1215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada