Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.215, de 08 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição.
- Data
- 8 de janeiro de 2018
- Número
- 1215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada