Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.237, de 27 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal.
- Data
- 27 de fevereiro de 2019
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.382, de 25 de outubro de 2021ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS I,II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS