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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.237, de 27 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal.

Data
27 de fevereiro de 2019
Número
1237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.