Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.077, de 12 de junho de 2015
Fixa o valor limite para o pagamento de requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e regulamenta o Procedimento Administrativo para seu pagamento e dá outras providências
- Data
- 12 de junho de 2015
- Número
- 1077
- Publicação
- 12 de junho de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada