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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.077, de 12 de junho de 2015

Fixa o valor limite para o pagamento de requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e regulamenta o Procedimento Administrativo para seu pagamento e dá outras providências

Data
12 de junho de 2015
Número
1077
Publicação
12 de junho de 2015 · Diário Oficial
Vigência
Não informada