Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 407, de 24 de março de 1999
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em regime de contrato administrativo e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 1999
- Número
- 407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada