Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O §1º DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2021
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Autor: Poder Executivo Relacionado ao Projeto de Lei nº. 041/2021