Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.075, de 31 de março de 2015
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Bolsa Auto Escola no Município de Santana, o qual será administrado pela STTRANS, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
- Data
- 31 de março de 2015
- Número
- 1075
- Publicação
- 31 de março de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada