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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.075, de 31 de março de 2015

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Bolsa Auto Escola no Município de Santana, o qual será administrado pela STTRANS, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

Data
31 de março de 2015
Número
1075
Publicação
31 de março de 2015 · Diário Oficial
Vigência
Não informada