Câmara Municipal de Santana (AP)
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: HELENA LIMA