Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1354A, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Santana e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1354A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada