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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1354A, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Santana e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1354A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada