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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.351, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e em condições adequadas de visibilidade, lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada