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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.350, de 06 de julho de 2020

Cria o programa de assédio sexual, no transporte coletivo no âmbito do município de Santana-AP, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada