Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.074, de 20 de março de 2015
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica
- Data
- 20 de março de 2015
- Número
- 1074
- Publicação
- 20 de março de 2015 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada