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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.074, de 20 de março de 2015

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica

Data
20 de março de 2015
Número
1074
Publicação
20 de março de 2015 · Diário Oficial
Vigência
Não informada