Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.329, de 02 de junho de 2020
A parcela extra anual prevista no artigo 9-D E 9-E da Lei 11.350/2006, devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates as endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Santana, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2020
- Número
- 1329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada