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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.329, de 02 de junho de 2020

A parcela extra anual prevista no artigo 9-D E 9-E da Lei 11.350/2006, devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates as endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Santana, e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2020
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada