Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.328, de 02 de junho de 2020
Dispõe sobre a alteração do dispositivo 10 da Lei n.º 848 de 08 de março de 2010, que acrescentou o artigo 56-A ao Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana, de suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
- Data
- 2 de junho de 2020
- Número
- 1328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada