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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.328, de 02 de junho de 2020

Dispõe sobre a alteração do dispositivo 10 da Lei n.º 848 de 08 de março de 2010, que acrescentou o artigo 56-A ao Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana, de suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais.

Data
2 de junho de 2020
Número
1328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada