Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.327, de 30 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal.
- Data
- 30 de maio de 2020
- Número
- 1327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada