Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.327, de 30 de maio de 2020

Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal.

Data
30 de maio de 2020
Número
1327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada