Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.102, de 29 de abril de 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo para devolução de valores transferidos e recebidos indevidamente da Companhia de Docas de Santana - CDSA e dá outras providências
- Data
- 29 de abril de 2016
- Número
- 1102
- Publicação
- 29 de abril de 2016 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada