Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.102, de 29 de abril de 2016

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo para devolução de valores transferidos e recebidos indevidamente da Companhia de Docas de Santana - CDSA e dá outras providências

Data
29 de abril de 2016
Número
1102
Publicação
29 de abril de 2016 · Diário Oficial
Vigência
Não informada