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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 19, de 20 de dezembro de 1989

Institui o Código Tributário do Município de Santana.

Data
20 de dezembro de 1989
Número
19
Publicação
20 de dezembro de 1989 · Diário Oficial
Vigência
Não informada