Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 36, de 12 de junho de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a isentar no município de Santana a taxa de iluminação pública.

Data
12 de junho de 1990
Número
36
Publicação
12 de junho de 1990 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta Lei revogou o item I do art. 86, da Lei n.º 019/89-PMS, que capeia o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTANA.