Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 36, de 12 de junho de 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a isentar no município de Santana a taxa de iluminação pública.
- Data
- 12 de junho de 1990
- Número
- 36
- Publicação
- 12 de junho de 1990 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Esta Lei revogou o item I do art. 86, da Lei n.º 019/89-PMS, que capeia o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTANA.