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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 439, de 10 de setembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra urbana à Cooperativa dos Batedores de Açaí do Município de Santana e dá outras providências

Data
10 de setembro de 1999
Número
439
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada