Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 439, de 10 de setembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra urbana à Cooperativa dos Batedores de Açaí do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 10 de setembro de 1999
- Número
- 439
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada