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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 431, de 18 de agosto de 1999

Dispõe sobre a concessão de lote de terra urbano para possuidores de imóveis que comprovem estar na posse direta do mesmo por mais de vinte anos

Data
18 de agosto de 1999
Número
431
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada