Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 431, de 18 de agosto de 1999
Dispõe sobre a concessão de lote de terra urbano para possuidores de imóveis que comprovem estar na posse direta do mesmo por mais de vinte anos
- Data
- 18 de agosto de 1999
- Número
- 431
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada