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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 428, de 08 de julho de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a padronizar a pintura externa de todos os prédios públicos municipais e dá outras providências

Data
8 de julho de 1999
Número
428
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada