Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 428, de 08 de julho de 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a padronizar a pintura externa de todos os prédios públicos municipais e dá outras providências
- Data
- 8 de julho de 1999
- Número
- 428
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada