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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 426, de 08 de julho de 1999

Cria o projeto de Piscicultura Familiar nas áreas de terras da Zona Rural e Distritos do Município de Santana

Data
8 de julho de 1999
Número
426
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada