Câmara Municipal de Santana (AP)
Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei 379/98, que dispõe sobre isenção de pagamento da Taxa de Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais considerados microempresas, no primeiro ano de seu efetivo exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 379, de 08 de julho de 1998Isenta do pagamento da Taxa de Alvará de Licença para Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais considerados microempresas, no primeiro ano de seu efetivo exercício