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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 416, de 07 de maio de 1999

Altera dispositivos da Lei nº 154/94, que cria o Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências

Data
7 de maio de 1999
Número
416
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada