Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 416, de 07 de maio de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 154/94, que cria o Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências
- Data
- 7 de maio de 1999
- Número
- 416
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada