Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 138, de 15 de novembro de 1993
Dá nova redação à Lei nº 06/89 - PMS, que dispõe sobre a Meia Passagem dos estudantes residentes no Município de Santana
- Data
- 15 de novembro de 1993
- Número
- 138
- Publicação
- 15 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada