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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 138, de 15 de novembro de 1993

Dá nova redação à Lei nº 06/89 - PMS, que dispõe sobre a Meia Passagem dos estudantes residentes no Município de Santana

Data
15 de novembro de 1993
Número
138
Publicação
15 de novembro de 2018
Vigência
Não informada