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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 409, de 12 de abril de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a construir uma escola de Ensino Fundamental no assentamento do Matão do Piaçacá e dá outras providências

Data
12 de abril de 1999
Número
409
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada