Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 405, de 29 de dezembro de 1998
Autoriza a desapropriação de áreas de terra a qual determina e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 405
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada