Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 404, de 29 de dezembro de 1998
Altera dispositivos da Lei nº 059/91, que dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e transporte de carga do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 404
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada