Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 404, de 29 de dezembro de 1998

Altera dispositivos da Lei nº 059/91, que dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e transporte de carga do Município de Santana e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1998
Número
404
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada