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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 403, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração de serviços de transporte público de passageiros do município de Santana e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1998
Número
403
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada