Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 403, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração de serviços de transporte público de passageiros do município de Santana e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 403
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada