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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 402, de 29 de dezembro de 1998

Altera dispositivo da Lei nº 344/97, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Santana e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1998
Número
402
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada