Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 402, de 29 de dezembro de 1998
Altera dispositivo da Lei nº 344/97, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Santana e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 402
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada