Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 401, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte escolar no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 401
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada