Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 388, de 22 de outubro de 1998
Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal referente ao exercício de 1998, de acordo com o artigo 42 e o inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64
- Data
- 22 de outubro de 1998
- Número
- 388
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada