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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 388, de 22 de outubro de 1998

Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal referente ao exercício de 1998, de acordo com o artigo 42 e o inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64

Data
22 de outubro de 1998
Número
388
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada