Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 398, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a proibição de exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e transportes de carga no município de Santana sem prévia e expressa concessão, permissão ou autorização e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 398
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada