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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 398, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a proibição de exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel e transportes de carga no município de Santana sem prévia e expressa concessão, permissão ou autorização e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1998
Número
398
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada