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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 397, de 29 de dezembro de 1998

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 009/89, que dispõe sobre a criação dos Distritos do Município de Santana e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 1998
Número
397
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada