Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 370, de 29 de maio de 1998
Que autoriza a doação de Título Definitivo de Posse de Terra às Entidades Filantrópicas no município de Santana
- Data
- 29 de maio de 1998
- Número
- 370
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada