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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 370, de 29 de maio de 1998

Que autoriza a doação de Título Definitivo de Posse de Terra às Entidades Filantrópicas no município de Santana

Data
29 de maio de 1998
Número
370
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada